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Executivo I	1	1	(Projeto de lei n? 1182/91, do deputado Jayme Gimenez) Transforma em Estância Turística o Município que especifica. O GOVERNADOR D O ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1 ?		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	PORTE PAGO RTJSP V, 102 N. 245 SEXTA-FEIRA, 25 DE DEZEMBRO DE 1992 PODER EXECUTIVO 8,202, DE 24. DE DEZEMBRO DE 1 992 ORCA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCICIO DE 1993		Abrir